Artigo 1º do Decreto nº 98.152 de 19 de Setembro de 1989

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terras situadas na faixa de 20,00m (vinte metros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 138 kV, a ser estabelecida com início na subestação Embu Guacu da CESP - Companhia Energética de São Paulo e término num ponto entre as estruturas nºs 71 e 72, da linha de transmissão Ramal ETD Itapecerica, nos Municípios de Embu Guacu e Itapecerica da Serra, Estado de São Paulo, cujos projeto e Planta de Situação nº 15.446 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27103.000184/87-31.