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Decreto 98138 de 13/9/1989

Dá nova redação ao parágrafo primeiro, do art. 1º do Decreto nº 97.814, de 6 de junho de 1989, que estabelece requisitos para os investimentos de empresas estatais em novos projetos, bem como na ampliação e modernização de empreendimentos existentes, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, itens IV e VI, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 13 de setembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

Art. 1º

O § 1º do art. 1º do Decreto nº 97.814, de 6 de junho de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) " § 1º Ficam dispensados das exigências expressas no caput deste artigo os investimentos, de qualquer valor, que: a) independam de aportes do Tesouro Nacional; b) tenham efetivamente asseguradas as fontes dos recursos necessários; c) estejam incluídos e aprovados no Orçamento de Investimento e no Programa de Dispêndios Globais da empresa."

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

JOSÉ SARNEY João Batista de Abreu