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Artigo 5º do Decreto nº 981 de 11 de Novembro de 1993

Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.

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Art. 5º

A Política Nacional do Desporto fixará as diretrizes e os instrumentos para as ações de todas as entidades integrantes do Sistema Brasileiro do Desporto.

Art. 5º do Decreto 981 /1993