Artigo 47 do Decreto nº 981 de 11 de Novembro de 1993
Regulamenta a Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993, que institui Normas Gerais sobre Desportos.
Acessar conteúdo completoArt. 47
É vedado o acesso de menores de 18 anos de idade ao ambiente dos sorteios do BINGO PERMANENTE.