Artigo 1º do Decreto nº 98.073 de 21 de Agosto de 1989

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas situadas na faixa de 16,00m (dezesseis metros) de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão, em 138kV, circuito duplo, a ser estabelecido com início na estrutura nº 209­A, da linha de transmissão Mogi-Quadrado Vila Olívia 1­3, e término na estação transformadora de distribuição Ferraz, no Município de Ferraz de Vasconcelos, Estado de São Paulo, cujos projeto e planta de situação nº 15.433 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.000832/86­75.