Artigo 1º do Decreto nº 98.072 de 21 de Agosto de 1989

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros) de largura, tendo como eixo a linha de transmissão, em 34,5kV, a ser estabelecida, com origem na cerca divisa da subestação Guarapari "T." e término na estrutura 5/2 da linha de transmissão Guarapari T - Guarapari "D", no Município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, cujos projeto e planta de situação nº 321.14-FP-15 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo nº 27100.003051/88­08.