Artigo 3º do Decreto nº 98.021 de 3 de Agosto de 1989
Dispõe sobre a requisição ou cessão de servidores e a prestação de serviços extraordinários.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre a requisição ou cessão de servidores e a prestação de serviços extraordinários.
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