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Artigo 3º do Decreto nº 9.802 de 23 de Maio de 2019

Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com Relação a Aruba, firmado em Brasília, em 16 de setembro de 2014.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.