Artigo 3º do Decreto nº 97.997 de 26 de Julho de 1989
Abre ao Orçamento Fiscal da União o crédito suplementar no valor de NCz$ 814.800.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O detalhamento da aplicação relativa a Contribuição a Fundo, constante do Anexo I, encontra-se especificado no Anexo III.