Artigo 1º do Decreto nº 97.990 de 25 de Julho de 1989
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Comissão de Valores Mobiliários, o crédito suplementar de NCz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados novos), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.