Artigo 2º do Decreto de 20 de dezembro de 2002

Outorga concessão à entidade que menciona, para explorar serviço de radiodifusão, e dá outras providências.

Art. 2º

A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.