Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 9.797 de 21 de Maio de 2019
Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 5.871, de 10 de agosto de 2006 ;
II
o Decreto nº 6.146, de 3 de julho de 2007 ;
III
o Decreto nº 7.473, de 5 de maio de 2011 ;
IV
o parágrafo único do art. 33 do Decreto nº 9.607, de 2018 ; e
V
os seguintes dispositivos do Decreto nº 9.785, de 2019 :
a
o parágrafo único do art. 2º ;
b
o § 9º do art. 9º ;
c
o parágrafo único do art. 24 ;
d
o art. 41 ; e
e
o art. 65 .