Artigo 3º da
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 17 dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Guilherme Gomes Dias