Artigo 1º da
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.