Artigo 1º do Decreto nº 97.878 de 26 de Junho de 1989
Autoriza o funcionamento do curso de Direito, da Faculdade de Direito de Cuiabá.
Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do curso de Direito, a ser ministrado pela Faculdade de Direito de Cuiabá, mantida pelo Centro de Ensino Superior de Cuiabá, com sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.