Artigo 1º do Decreto nº 97.845 de 20 de Junho de 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO" ou "MATANÇA", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Porto Nacional, no Estado de Tocantins, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.

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Art. 1º

É declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos artigos 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, itens I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "LOTE Nº 12 DO LOTEAMENTO RETIRO" ou "MATANÇA", com a área de 1.603,9425ha (um mil, seiscentos e três hectares, noventa e quatro ares e vinte e cinco centiares), situado no Município de Porto Nacional, Estado de Tocantins, e compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.690, de 19 de maio de 1986.

§ 1º

O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do M-1, de coordenadas geográficas longitude 48º25"31""WGr e latitude 10º39"27""S, situado na confluência do Córrego Capim Puba com o Rio Tocantins; deste, segue pela margem esquerda do Rio Tocantins, a montante, por uma extensão de 3.500,00m, até o M-2, de coordenadas geográficas longitude 48º26"18""WGr e latitude 10º41"02""S, situado junto à confluência do Ribeirão do Carmo; deste, segue pelo Ribeirão do Carmo, a montante, por uma extensão de 4.200,00 m, até o M-3; deste, segue pelo Córrego Serragem, a montante, por uma extensão de 6.279,84 m, confrontando com o Loteamento Serragem, até o M-4, de coordenadas geográficas longitude 48º30"49""WGr e latitude 10º39"42""S; deste, segue confrontando com o Loteamento Retiro ou Matança, com o Lote 13, com rumo verdadeiro de 90º00"E, e extensão de 1.871,90m; com o Lote nº 11, com os rumos verdadeiros e extensões seguintes: 90º00""E - 3.320,70m, até o M-5; 37º38"SE - 220,40m, até o M-6; 37º21"SE - 90,00 m, até o M-7, situado na cabeceira do Córrego Estiva; deste, segue pelo Córrego Estiva, a jusante, confrontando com o Lote nº 11, por uma extensão de 5.220,00m, até o M-8, situado na confluência do Córrego Capim Puba; deste, segue pelo Córrego Capim Puba, a jusante, confrontando com o Lote nº 10, por uma extensão de 560,00 m, até o M-1, onde teve início a presente descrição. (Fontes de referência: Certidão do CRI, Carta DSG, Folhas SC.22-Z-B-V e SC.22-Z-B-IV, na Escala 1:100.000, ano 1975, planta topográfica na Escala de 1:50.000 e Lei Estadual nº 8.111, de 14-5-76, que define a Divisão Política Municipal.

§ 2º

Do perímetro descrito no parágrafo anterior que encerra a área de 1.624,9425 ha (um mil, seiscentos e vinte e quatro hectares, noventa e quatro ares e vinte e cinco centiares), fica excluída dos efeitos deste Decreto a área de 21,0000ha (vinte e um hectares), correspondente à faixa de domínio da Rodovia GO-364.