Artigo 4º do Decreto nº 97.844 de 20 de Junho de 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "FAZENDA MORGADO", classificado como "latifúndio por exploração", situado no Município de Massapê, Estado do Ceará, compreendido na zona prioritária fixada pelo Decreto nº 92.617, de 02 de maio de 1986, e dá outras providências.