Artigo 2º do Decreto nº 97.807 de 6 de Junho de 1989
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos adjacentes à Escola Paulista de Medicina, com sede no Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica a Escola Paulista de Medicina autorizada a promover e executar as desapropriações de que trata este Decreto, com recursos próprios, na forma da legislação vigente.