Artigo 3º do Decreto nº 97.781 de 23 de Maio de 1989
Abre à Presidência da República e aos Ministérios da Fazenda e das Relações Exteriores, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de NCz$ 16.430.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.