~~ESTATUTO DO CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq~~

~~CAPÍTULO I~~

~~Da Natureza, Sede, Finalidade e Duração~~

Art. 1º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, fundação instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculada à Secretaria Especial de Ciência e Tecnologia - SCT/PR, órgão integrante da Presidência da República, para fins de supervisão, com personalidade jurídica de direito privado, sede e foro no Distrito Federal, reger-se-á por Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º O CNPq tem por finalidade promover e apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico nacional e exercer outras funções no âmbito da Política Nacional de Ciência e Tecnologia que lhe forem atribuídas pelo Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.

~~Art. 3º O prazo de duração do CNPq é indeterminado.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~Da Competência~~

~~Art. 4º Compete ao CNPq auxiliar a SCT/PR na formulação, execução, acompanhamento, avaliação e difusão da Política Nacional de Ciência e Tecnologia, especialmente:~~

~~I - promover e fomentar o desenvolvimento e a manutenção da pesquisa científica e tecnológica e a formação de recursos humanos qualificados em todas as áreas doa conhecimento;~~

II - realizar, direta ou indiretamente, pesquisa científica e tecnológica e capacitação de recursos humanos destinados à criação de novos conhecimentos ou que atendam às necessidades específicas de setores de importância nacional ou regional;

~~III - promover, implantar e manter mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e intercâmbio de dados e informações sobe o desenvolvimento da Ciência e Tecnologia;~~

~~IV - propor e aplicar normas e instrumentos de apoio e incentivo á realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, difusão e absorção de conhecimentos científico e tecnológico;~~

~~V - promover a realização de convênios, programas e projetos de intercâmbio e transferência de tecnologia entre entidades públicas e privadas nacionais;~~

VI - propor ao Secretário Especial da Ciência e Tecnologia a realização de convênios, programas e projetos de intercâmbio, na área de Ciência e Tecnologia, com entidades estrangeiras ou internacionais;

~~VII - apoiar e promover reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas participar;~~

~~VIII - promover e realizar estudos sobre o desenvolvimento científico e tecnológico;~~

~~IX - prestar serviços e assistência técnica, em sua área de competência;~~

~~X - prestar assistência na compra e importação de equipamentos e insumos para uso em atividades de pesquisa científica e tecnológica, em consonância com a legislação em vigor.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~Do Patrimônio~~

~~Art. 5º Constituirão o patrimônio do CNPq:~~

~~I - bens imóveis, móveis, instalações e direitos, transferidos na forma do artigo 4º, item I, da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974;~~

~~II - dotações consignadas no orçamento da União;~~

~~III - receitas operacionais líquidas;~~

~~IV - receitas patrimoniais líquidas;~~

~~V - doações;~~

~~VI - incorporações de resultados dos exercícios financeiros;~~

~~VII - bens, direitos e recursos de outras origens.~~

~~§ 1º Não integram o patrimônio do CNPq os bens e direitos referidos no art. 9º do Decreto nº 91.994, de 28 de novembro de 1985.~~

§ 2º Os bens imóveis do CNPq serão utilizados, exclusivamente, na execução das suas finalidades, admitindo-se sua alienação ou locação desde que os resultados sejam integralmente aplicados no atingimento dos objetivos da Fundação.

~~§ 3º Os bens móveis desnecessários, inservíveis ou em desuso poderão ser alienados, constituindo o produto da alienação receita eventual da Fundação.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~SEÇÃO I~~

~~Da Organização~~

~~Art. 6º São órgãos do CNPq:~~

~~I - Conselho Deliberativo - CD;~~

~~II - Diretoria Executiva - DEX;~~

~~III - Unidades de Pesquisa;~~

~~IV - Unidades Técnicas e Administrativas.~~

~~SEÇÃO II~~

~~Art. 7º Ao Conselho Deliberativo compete:~~

~~I - formular propostas e opinar sobre questões relevantes para o desenvolvimento científico e tecnológico do País;~~

~~II - aprovar a proposta da Diretoria Executiva do CNPq no tocante a prioridade e linhas gerais orientadoras das atividades da entidade, sua implementação e divulgação;~~

~~III - aprovar critérios, prioridades e procedimentos para a concessão de auxílios à pesquisa, bolsas e outras modalidades de apoio ao desenvolvimento da Ciência e Tecnologia no País;~~

~~IV - apreciar proposta da Diretoria Executiva do CNPq sobre os valores das bolsas de pesquisa e de formação;~~

~~V - apreciar a proposta orçamentária do CNPq, as solicitações de créditos suplementares, e de outros recursos;~~

~~VI - opinar sobre a participação do CNPq em organismos de natureza científica e tecnológica, nacionais e internacionais, bem assim propor essa participação;~~

~~VII - aprovar o Relatório Anual de atividades do CNPq e respectiva execução orçamentária;~~

~~VIII - apreciar propostas referentes a alterações do Estatuto e do Regimento Interno do CNPq, ouvida a DEX, que se manifestará por parecer conclusivo;~~

~~IX - deliberar sobre propostas de estrutura básica do CNPq e suas alterações;~~

~~X - deliberar sobre propostas de criação, transformação, extinção ou transferência das unidades de pesquisa do CNPq;~~

~~XI - apreciar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Técnico-Científicos das unidades de pesquisa do CNPq;~~

~~XII - aprovar as Normas de Funcionamento dos Colegiados do CNPq e suas alterações;~~

~~XIII - estabelecer a estruturação, constituição e composição de Comitês Assessores, procedendo anualmente à indicação de seus novos membros;~~

~~XIV - fixar o calendário anual das reuniões dos Comitês Assessores;~~

~~XV - criar, regulamentar ou extinguir prêmios de incentivo ao desenvolvimento científico e tecnológico;~~

~~XVI - designar os integrantes das Comissões de que o CNPq deva participar para atribuições de prêmios, nacionais e internacionais;~~

~~XVIII - apreciar todos os demais assuntos que lhe sejam submetidos pela Diretoria Executiva do CNPq, ou por qualquer dos Conselheiros.~~

§ 1º O Conselho Deliberativo poderá constituir Grupos de Trabalho Transitórios para apreciação de matérias específicas, podendo também convidar, com igual objetivo, personalidades de reconhecido saber em suas especialidades.

§ 2º A indicação dos membros do Comitês Assessores a que se refere o item XIII deste artigo será feita a partir de nomes sugeridos pela comunidade científica e tecnológica nacional, segundo critérios e procedimentos a serem fixados no Regimento Interno no CNPq.

§ 3º O Conselho Deliberativo estabelecerá, a cada ano, o percentual máximo de despesas administrativas, excluídas desse cômputo as das unidades de pesquisa e as da função de assessoramento ao Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.

§ 4º As matérias tratadas nos itens IV, V, VIII, IX e X deste artigo, após a apreciação do Conselho Deliberativo, serão encaminhados à decisão do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.

~~Art. 8º O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos seis vezes por ano e extraordinariamente por convocação de seu Presidente, ou da maioria de seus membros.~~

~~Parágrafo único. Perderá o mandato o membro designado que faltar, sem justificativa, a duas reuniões do Conselho Deliberativo no mesmo ano.~~

~~Art. 9º As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomados por maioria absoluta de votos, presente mais da metade de seus membros.~~

~~Parágrafo único. No que se refere aos itens II, III, IV, V, VIII, IX e X do artigo 7º, as deliberações somente poderão ser tomadas por maioria absoluta dos membros do Conselho.~~

~~Art. 10 O Conselho Deliberativo terá a seguinte composição:~~

~~I - Membros natos~~

~~a) o Presidente do CNPq;~~

~~b) o Vice-Presidente do CNPq;~~

~~c) um representante da SCT/PR;~~

~~d) o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, da SCT/PR;~~

~~e) o Diretor-Geral da Coordenação e Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, do Ministério da Educação;~~

~~II - Membros designados~~

~~a) seis cientistas de reconhecida competência em suas áreas de atuação;~~

~~b) três pesquisadores da comunidade tecnológica nacional de reconhecida competência em suas área de atuação;~~

~~c) um empresário brasileiro com atuação marcante para o desenvolvimento tecnológico nacional;~~

~~d) um servidor do CNPq, das carreiras de técnico de nível superior ou de pesquisador.~~

~~§ 1º Os membros referidos no item I, alíneas -d- e -e-, deste artigo, terão suplentes por eles indicados e designados por ato do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.~~

§ 2º Os seis membros referidos na alínea -a- do item II deste artigo, escolhidos, preferencialmente, de forma a representarem as diversas áreas do conhecimento científico, serão designados por ato do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia a partir de listas tríplices, assim elaboradas:

~~uma pela Academia Brasileira de Ciências - ABC;~~

~~cinco listas obtidas após consulta à comunidade científica, através das sociedades científicas nacionais, coordenada pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC.~~

§ 3º Os três membros referidos na alínea -b- do item II deste artigo serão designados por ato do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, a partir de listas tríplices apresentadas pelo Presidente do CNPq e elaboradas mediante consulta às instituições acadêmicas, de pesquisa e empresas que atuam na área de pesquisa tecnológica.

~~§ 4º O membro referido na alínea -c- do item II deste artigo será designado por ato do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.~~

§ 5º O membro referido na alínea -d- do item II deste artigo será designado por ato do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, a partir de lista tríplice elaborada mediante eleição coordenada pela Associação dos Servidores do CNPq - ASCON.

~~§ 6º Os membros referidos no item II deste artigo terão mandato de dois anos, admitida uma recondução.~~

Art. 11 Ocorrendo vacância nos caos do item II do artigo precedente, será designado novo membro, para completar o mandato, dentre os nomes constantes da lista que serviu de base à designação anterior.

Parágrafo único. Na impossibilidade de indicação de um nome nos termos do caput deste artigo, o Conselho Deliberativo deverá compor nova lista tríplice, de acordo com o que for disposto no Regimento Interno do CNPq.

~~SEÇÃO III~~

~~Da Diretoria Executiva e sua Competência~~

~~Art. 12 O CNPq será administrado por uma Diretoria Executiva composta pelo Presidente do CNPq, Vice-Presidente e quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.~~

~~§ 2º O Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, por indicação do Presidente do CNPq, designará os Diretores referidos no -caput- deste artigo.~~

~~§ 3º Um dos membros da Diretoria Executiva será, necessariamente, um servidor do CNPq que conte, no mínimo, três anos de efetivo exercício na Fundação.~~

~~Art. 13 Compete à Diretoria Executiva:~~

~~I - submeter ao Conselho Deliberativo do CNPq, em consonância com a Política Nacional de Ciência e Tecnologia:~~

~~a) a orientação geral das atividades do CNPq;~~

~~b) a proposta orçamentária do CNPq, as solicitações de crédito suplementar e de outros recursos;~~

~~c) propostas de alteração do Estatuto e de Regimento Interno do CNPq, bem como de sua estrutura básica;~~

~~d) os valores das bolsas de pesquisa e de formação;~~

~~e) o relatório anual das atividades do CNPq e a respectiva execução orçamentária;~~

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento do CNPq;~~

~~III - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos, nos termos da legislação em vigor e em conformidade com o Regimento Interno do CNPq;~~

~~IV - estabelecer e executar a política de pessoal do CNPq, em consonância com a legislação em vigor;~~

V - autorizar a contratação de consultores ou organizar comissões técnicas para a realização de estudos e elaboração de pareceres, de acordo com necessidades específicas, em consonância com a legislação em vigor.

~~§ 1º A Diretoria Executiva deliberará com o -quorum- de cinco membros.~~

~~§ 2º As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente em exercício, além do voto comum, o de qualidade.~~

~~Art. 14 Compete ao Presidente do CNPq, além das atribuições comuns aos demais membros da Diretoria Executiva:~~

~~I - representar o CNPq, em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;~~

~~II - executar e mandar executar o programa de ação do CNPq e as demais decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;~~

~~III - convocar e presidir as sessões do Conselho Deliberativo, com direito ao voto de qualidade, além do voto comum;~~

~~IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva do CNPq;~~

~~V - baixar atos pertinentes ao funcionamento do CNPq, em conformidade com as decisões da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;~~

VI - designar os dirigentes das unidades de pesquisa mediante escolha em listas tríplices elaboradas conforme estabelecido no § 1º do artigo 18 deste Estatuto, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo;

~~VII - designar os dirigentes das unidades técnicas e administrativas;~~

~~VIII - exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por este Estatuto e pelo Regimento Interno do CNPq.~~

Art. 15 Compete ao Vice-Presidente do CNPq, além das atribuições comuns aos demais membros da Diretoria Executiva, substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos e exercer outras atribuições que lhe forem delegadas.

~~Art. 16 As funções e as áreas de atuação das Diretorias, assim como os critérios para designação dos substitutos eventuais dos Diretores, serão definidos no Regimento Interno do CNPq.~~

~~SEÇÃO IV~~

~~Das Unidades de Pesquisa~~

Art. 17 O CNPq poderá manter ou criar institutos, laboratórios, ou outros órgãos denominados genericamente unidades de pesquisa, voltados à realização direta ou indireta de pesquisa científica e tecnológica, à prestação de serviços e assistência técnica, bem como ao desenvolvimento e à capacitação de recursos humanos qualificados.

§ 1º Cada unidade de pesquisa deve executar suas atividades dentro de elevado padrão de qualidade e de forma a contribuir para o avanço de sua área no País, particularmente através da interação com outras entidades nacionais.

§ 2º A criação, transformação, extinção ou transferência das unidades de pesquisa deverão ser submetidas à decisão do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, após deliberação do Conselho Deliberativo.

~~Art. 18 Cada unidade de pesquisa do CNPq terá um Conselho Técnico-científico cuja composição e atribuições serão definidas no Regimento Interno do CNPq.~~

§ 1º Ressalvado o disposto no parágrafo seguinte, caberá a cada Conselho Técnico-Científico das unidades de pesquisa a elaboração de lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente do CNPq para a escolha e designação de seus dirigentes.

~~§ 2º O dirigente do Centro de Estudos em Política e Tecnologia será designado pelo Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, por indicação do Presidente do CNPq.~~

~~SEÇÃO V~~

~~Das Unidades Técnicas e Administrativas~~

~~Art. 19 A estrutura, a subordinação, as atribuições e as áreas de atuação das unidades técnicas e administrativas serão definidas no Regimento Interno do CNPq.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~Das Disposições Financeiras~~

~~Art. 20 O exercício financeiro do CNPq coincidirá com o ano civil.~~

Art. 21 O CNPq enviará ao Secretário Especial da Ciência e Tecnologia as contas gerais relativas ao exercício anterior, acompanhadas do relatório de atividades, obedecidos os prazos previstos na legislação em vigor.

~~Art. 22 A proposta orçamentária do CNPq será anualmente submetida à apreciação do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.~~

§ 1º A proposta orçamentária, devidamente justificada, especificará os recursos necessários ao CNPq para o exercício de suas atividades internas e para a elaboração e o desenvolvimento de planos, programas e projetos setoriais de interesse do País, nas áreas de ciência e tecnologia.

~~§ 2º Os recursos destinados à realização dos planos e programas plurianuais serão consignados nos orçamentos anuais em parcelas correspondentes à despesa estimada para cada exercício.~~

Art. 23 O CNPq poderá realizar operações de crédito com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais, observadas as normas existentes sobre a matéria, e condicionadas à apreciação do Conselho Deliberativo e à prévia aprovação do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.

~~CAPÍTULO VI~~

~~Do Regime de Pessoal~~

~~Art. 24 O pessoal do CNPq será regido pela legislação trabalhista, observado o disposto no artigo 7º e seus parágrafos da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974.~~

Parágrafo único. O CNPq poderá contratar pessoal especializado, brasileiro ou estrangeiro, para tarefa técnica específica, relacionada com atividade que desenvolver, observada a legislação em vigor.

~~CAPÍTULO VII~~

~~Das Disposições Gerais~~

~~Art. 25 O CNPq poderá contratar com entidades públicas e privadas nacionais, estrangeiras ou internacionais, os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções.~~

~~Parágrafo único. Os contratos com entidades estrangeiras ou internacionais dependem de prévia aprovação pelo Secretário Especial da Ciência e Tecnologia.~~

Art. 26 Como Instituição voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico do País, o CNPq gozará das isenções tributárias conferidas em lei às instituições científicas, inclusive a de que trata o item III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

~~Art. 27 Em caso de extinção do CNPq, seus bens e direitos reverterão, integralmente, ao Patrimônio da União.~~

Art. 28 O CNPq, para o desempenho de sua função de promoção e apoio ao desenvolvimento, manutenção da pesquisa científica e tecnológica e formação de recursos humanos qualificados, utilizará, como subsídios para a tomada de decisões, pareceres de comitês assessores de consultores -ad-hoc- e de técnicos especializados, que atuarão separada ou coordenadamente, conforme estruturação e modo de funcionamento a serem definidos pelo Conselho Deliberativo.

Art. 29 O Presidente do CNPq continuará exercendo, pessoalmente ou por delegação, em relação ao pessoal remanescente do Conselho Nacional de Pesquisa, atribuições da competência do Presidente e dos demais dirigentes dos órgãos da extinta autarquia.

Art. 30 Por ocasião da renovação parcial dos membros do Conselho Deliberativo, referidos nas alíneas -a-, -b- e -d- do item II do artigo 10, as listas tríplices deverão ser encaminhadas ao Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

~~CAPÍTULO VIII~~

~~Das Disposições transitórias~~

Art. 31 O Presidente do CNPq submeterá à aprovação do Secretário Especial da Ciência e Tecnologia as propostas do Regimento Interno aprovadas pelo Conselho Deliberativo, no prazo de sessenta dias da publicação deste estatuto.

~~Parágrafo único. Até aprovação do novo Regimento Interno, o Secretário Especial da Ciência e Tecnologia expedirá, se for o caso, instruções provisórias sobre a matéria.~~

~~CAPÍTULO IX~~

~~Da Disposição Final~~

~~Art. 32 Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Secretário Especial da Ciência e Tecnologia, ouvido o Conselho Deliberativo do CNPq que se manifestará por parecer conclusivo.~~

~~Brasília, em 17 de maio de 1989.~~