Artigo 4º do Decreto nº 97.660 de 12 de Abril de 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado FAZENDA BELA VISTA DO CHIBARRO¿, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Araraquara, no Estado de São Paulo, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.688, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.