Artigo 5º do Decreto nº 97.615 de 5 de Abril de 1989

Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado RIO PRETO, classificado como latifúndio por exploração, situado no Município de Matos Costa, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, fixada pelo Decreto nº 92.693, de 19 de maio de 1986, e dá outras providências.