Artigo 11 do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.
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