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Artigo 10º do Decreto nº 9.759 de 11 de Abril de 2019

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.

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Art. 10

Fica revogado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 . Vigência

Art. 10 do Decreto 9.759 /2019