Artigo 4º do Normas de comunicação na administração federal | Decreto nº 9.758 de 11 de Abril de 2019

Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento nas comunicações com agentes públicos da administração pública federal.

O endereçamento das comunicações dirigidas a agentes públicos federais não conterá pronome de tratamento ou o nome do agente público.

Poderão constar o pronome de tratamento, na forma deste Decreto, e o nome do destinatário nas hipóteses de:

a mera indicação do cargo ou da função e do setor da administração ser insuficiente para a identificação do destinatário; ou

a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico. Vigência