Artigo 4º do Decreto nº 97.523 de 16 de Fevereiro de 1989
Declarado insubsistente pelo Decreto de 19 de abril de 1991.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Declarado insubsistente pelo Decreto de 19 de abril de 1991.
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