~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA~~

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , é vinculado ao Ministério da Economia.

~~Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS.~~

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Assessoria de Comunicação Social; e~~

~~c) Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal Especializada;~~

~~b) Auditoria-Geral;~~

~~c) Corregedoria-Geral;~~

~~d) Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;~~

~~e) Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação; e~~

~~f) Diretoria de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Benefícios; e~~

~~b) Diretoria de Atendimento; e~~

~~IV - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores.~~

Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente.

§ 1º O Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3 o do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .

§ 2º Os Superintendentes Regionais, os Gerentes-Executivos e os Gerentes de Agência da Previdência Social serão escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observados o mérito profissional e as competências requeridas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

~~§ 3º Para nomeação ou designação de servidores para as funções de que trata o § 2º, serão exigidos requisitos mínimos de capacitação definidos em ato do Ministro de Estado da Economia.~~

§ 4º O provimento de cargos em comissão e a designação para funções gratificadas de integrantes das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, recairá, exclusivamente, sobre servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observadas as normas complementares definidas em ato do Presidente do INSS.

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social~~

~~Art. 5º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente administrativo;~~

~~II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente do INSS;~~

~~III - providenciar o atendimento a requerimentos e consultas oriundas do Congresso Nacional e encaminhadas pelo Ministério da Economia;~~

~~IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e de saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente do INSS;~~

~~V - coordenar as propostas de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente do INSS quanto às regras para elaboração, articulação, redação ou alteração;~~

VI - planejar, coordenar e supervisionar as relações institucionais, incluídas as relações parlamentares e internacionais, e a publicação, a divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do INSS; e

~~VII - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do INSS.~~

~~Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete:~~

~~I - executar as atividades de comunicação social e de publicidade legal, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Economia;~~

~~II - coordenar as atividades de jornalismo, publicidade e relações públicas, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Economia; e~~

~~III - coordenar o Serviço de Informações ao Cidadão, no âmbito do INSS, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 .~~

~~Art. 7º À Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação compete:~~

~~I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento estratégico institucional e o gerenciamento de projetos prioritários;~~

~~II - coordenar e executar as atividades relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg;~~

~~III - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a inovação de processos, o desenvolvimento organizacional e a gestão de pessoas;~~

~~IV - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os estudos socioeconômicos, a adequação da estrutura regimental e o desenvolvimento organizacional;~~

~~V - coordenar a sistematização dos indicadores de gestão propostos pelas áreas do INSS e propor o aperfeiçoamento dos indicadores relacionados com a sua área de atuação;~~

~~VI - acompanhar o desempenho dos órgãos e das unidades do INSS e elaborar relatórios de avaliação de resultados;~~

VII - coordenar e acompanhar a execução dos projetos estratégicos no âmbito da administração central do INSS, em articulação com as áreas de negócio responsáveis pelos referidos projetos, de forma a buscar o seu alinhamento com as diretrizes estratégicas; e

~~VIII - propor ao Presidente do INSS o relatório semestral sobre as atividades do INSS de que trata o inciso VI do caput do art. 17.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos seccionais~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial do INSS, quando estiver sob responsabilidade de outros órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas; e~~

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros.

~~Art. 9º À Auditoria-Geral compete:~~

I - planejar, acompanhar, controlar e executar auditorias preventivas e corretivas, além de identificar e avaliar riscos e recomendar ações aos órgãos e às unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados;

~~II - subsidiar o Presidente e os Diretores do INSS com informações sobre as auditorias e os seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS;~~

III - propor ao Presidente do INSS, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação, planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS;

~~IV - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, de maneira a resguardar os interesses do INSS;~~

~~V - encaminhar solicitação de apuração de responsabilidade à Corregedoria-Geral, quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar;~~

~~VI - obter, junto a fontes externas, informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente;~~

VII - avaliar a eficácia das atividades desenvolvidas pelo INSS, para o planejamento, a execução e o aperfeiçoamento de operações integradas com outros órgãos e entidades da administração pública federal, e propor medidas corretivas com vistas ao seu aprimoramento;

~~VIII - analisar e encaminhar demonstrativos e relatórios de prestação de contas ao Presidente do INSS; e~~

~~IX - propor ao Presidente do INSS o planejamento anual de atividade de auditoria interna e promover a sua execução.~~

~~Art. 10 À Corregedoria-Geral compete:~~

~~I - acompanhar o desempenho dos servidores e dos dirigentes dos órgãos e das unidades do INSS, além de fiscalizar e avaliar a sua conduta funcional;~~

~~II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do INSS;~~

~~III - promover a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares;~~

~~IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência, ouvida previamente a Procuradoria Federal Especializada;~~

~~V - propor ações integradas com outros órgãos para o combate à fraude;~~

~~VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Corregedorias Regionais, das comissões disciplinares e das sindicâncias;~~

~~VII - promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação; e~~

~~VIII - propor ao Presidente do INSS a criação de comissões de ética no âmbito do INSS.~~

~~Art. 11 À Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração compete:~~

~~I - propor ao Presidente do INSS, em articulação com as demais Diretorias:~~

~~a) diretrizes para preparação de planos, programas e metas de gestão de pessoas e de aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências;~~

~~b) diretrizes e parâmetros sobre perfil e lotação dos servidores para provimento de cargos e administração do quadro de pessoal do INSS;~~

~~c) diretrizes de desenvolvimento permanente de competências dos servidores do INSS; e~~

d) diretrizes para realização de projetos e ações de promoção à saúde, qualidade de vida, prevenção de doenças, segurança e vigilância dos ambientes e processos de trabalho e ouvidoria do servidor;

~~II - dirigir ações de gestão de pessoas e desenvolvimento de competências;~~

~~III - planejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar as atividades de gestão de pessoas;~~

IV - planejar, propor, coordenar, controlar, normatizar e supervisionar políticas de saúde e qualidade de vida dos servidores do INSS e de responsabilidade socioambiental, em articulação com as demais áreas;

V - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional e gerencial dos servidores do INSS;

~~VI - planejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar e avaliar:~~

~~a) as ações do programa de educação previdenciária; e~~

~~b) as ações relacionadas com desenvolvimento de carreiras, concursos públicos e avaliação de desempenho dos servidores;~~

VII - planejar, coordenar, controlar, normatizar, padronizar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade e tomada de contas especiais;

VIII - estabelecer padrões, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil, logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, documentação e informação do INSS;

~~IX - gerenciar as informações sobre pagamentos de benefícios e promover a análise comparativa do fluxo físico e financeiro, em articulação com a Diretoria de Benefícios;~~

~~X - planejar, coordenar e executar as atividades de licitações e contratos dos certames centralizados e nacionais, em articulação com as áreas envolvidas;~~

XI - autorizar a instauração de processo de tomada de contas especial nos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS, órgãos seccionais e órgãos específicos singulares do INSS;

~~XII - propor e gerenciar os planos, programas e ações relativas aos ativos imobiliários e mobiliários, bem como supervisionar as ações realizadas pelas unidades descentralizadas;~~

XIII - propor diretrizes para elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas;

XIV - coordenar a integração das ações constantes do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico e do Plano Anual de Ação do INSS em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas; e

XV - coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas anual em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas.

~~Art. 12 À Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação compete:~~

I - planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede de dados estruturada com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da informação e comunicação do INSS;

~~II - gerenciar planos, programas e ações relativos à tecnologia da informação e inovação, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev;~~

III - exercer as funções de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, na análise e proposições de mecanismos, processos e atos normativos, em articulação com o órgão central;

~~IV - promover a articulação com o órgão central do Sisp, quanto ao cumprimento das normas vigentes;~~

~~V - exercer as funções de unidade de planejamento, monitoramento e avaliação da estratégia de tecnologia da informação, comunicações e inovação no âmbito do INSS;~~

~~VI - estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação e comunicações, no âmbito do INSS;~~

~~VII - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias de informação e da comunicação no âmbito do INSS;~~

VIII - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a execução dos planos, programas, projetos e as contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação do INSS;

~~IX - planejar e implementar estratégias de soluções de tecnologia da informação e da comunicação, de acordo com as diretrizes definidas pela Presidência e pelas Diretorias;~~

~~X - representar institucionalmente o INSS em assuntos de tecnologia da informação e da comunicação;~~

~~XI - coordenar e supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção de informática;~~

~~XII - propor e acompanhar os indicadores de gestão na área de tecnologia da informação e comunicações; e~~

~~XIII - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos de implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativos e da rede de dados, em articulação com as Diretorias do INSS.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Integridade, Governança e Gestão de Riscos compete:~~

~~I - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade e gestão de riscos no âmbito do INSS;~~

~~II - orientar e elaborar diretrizes para a capacitação de servidores com relação aos temas pertinentes ao programa de integridade e gestão de riscos;~~

~~III - promover, em articulação com as unidades do INSS, ações relacionadas com a implementação do programa de integridade e gestão de riscos;~~

~~IV - promover iniciativas para a melhoria do desempenho institucional ou para a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;~~

~~V - elaborar manuais de boas práticas de governança e protocolos de gestão de riscos no âmbito do INSS;~~

~~VI - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos em manuais e resoluções do INSS;~~

~~VII - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade, investigação e redução de riscos de fraude e de corrupção;~~

VIII - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude e de corrupção, de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de contrapartes e garantir a responsabilização de terceiros; e

IX - aprovar previamente a indicação, a nomeação, a designação e a exoneração de servidores para cargos em comissão, funções de confiança, substituições, gratificações e apostilamentos no âmbito do INSS.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 14 À Diretoria de Benefícios compete:~~

~~I - gerenciar:~~

~~a) as bases de dados cadastrais, os vínculos, as remunerações e as contribuições dos segurados da Previdência Social, com vistas ao reconhecimento automático do direito;~~

~~b) o reconhecimento inicial, o recurso e a revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;~~

~~c) os procedimentos de compensação previdenciária e de consignação em benefícios;~~

~~d) os acordos internacionais;~~

~~e) os convênios e os instrumentos congêneres com empresas, entidades representativas e órgãos públicos;~~

~~f) a manutenção de direitos dos beneficiários;~~

~~g) o pagamento aos beneficiários da Previdência e da Assistência Social; e~~

~~h) as atividades de reabilitação profissional e de serviço social;~~

~~II - estabelecer diretrizes gerais para:~~

~~a) desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de administração de informações de segurados;~~

~~b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;~~

~~c) compensação previdenciária, consignação em benefícios, reabilitação profissional e serviço social; e~~

d) formalização de convênios com empresas, entidades representativas e órgãos da administração pública referentes a sua área de atuação, a serem exercidas pelas Superintendências Regionais e Gerências-Executivas;

~~III - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de:~~

~~a) administração de informações de segurados;~~

~~b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais;~~

~~c) consignações em benefícios;~~

~~d) agentes pagadores;~~

~~e) convênios com empresas, entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de atuação;~~

~~f) acordos internacionais;~~

~~g) compensação previdenciária;~~

~~h) monitoramento da operacionalização dos benefícios; e~~

~~i) de reabilitação profissional e serviço social;~~

~~IV - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e dos contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS; e~~

V - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento da execução das atividades de reabilitação profissional e de serviço social e promover a orientação à sociedade com vistas ao reconhecimento do direito;

~~VI - propor ao Presidente do INSS ações para o aumento da eficiência e da celeridade:~~

~~a) no tratamento dos processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e~~

~~b) na análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS;~~

VII - propor ao Presidente do INSS a edição de atos normativos de orientação e uniformização de procedimentos destinados às atividades de planejamento, execução e monitoramento operacional de benefícios; e

~~VIII - subsidiar a Diretoria de Atendimento no estabelecimento de parâmetros de avaliação do atendimento nas unidades e nos órgãos descentralizados.~~

~~Art. 15 À Diretoria de Atendimento compete:~~

~~I - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar ações que proporcionem a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos usuários do INSS;~~

~~II - coordenar as ações de atendimento presencial, remoto e autoatendimento aos usuários dos serviços do INSS;~~

~~III - padronizar os procedimentos de atendimento e funcionamento das Agências da Previdência Social;~~

~~IV - promover estudos técnicos e ações para a gestão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia e da tipologia da rede de atendimento;~~

~~V - supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção da rede de atendimento do INSS;~~

~~VI - monitorar o desempenho da rede de atendimento e de seus gestores, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica;~~

~~VII - coordenar a gestão das parcerias e dos convênios relacionados com o atendimento ao usuário;~~

~~VIII - estabelecer critérios para localização, alteração e instalação das Agências da Previdência Social;~~

~~IX - supervisionar a utilização e promover a modernização dos sistemas corporativos nas unidades de atendimento do INSS;~~

X - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços e dos canais de atendimento do INSS, a fim de que os cidadãos possam conhecer os critérios de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais;

~~XI - promover a gestão e a expansão dos canais de interação com o usuário, tanto para atendimento presencial quanto para atendimento remoto; e~~

~~XII - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados de automação destinados ao atendimento ao cidadão.~~

~~Seção IV~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 16 Às Superintendências Regionais, subordinadas ao Presidente do INSS, compete:~~

~~I - implementar as diretrizes e as ações definidas pelos órgãos da administração central do INSS no âmbito de sua atuação e das Gerências-Executivas subordinadas;~~

II - submeter ao Presidente do INSS Plano de Ação da Superintendência Regional e das Gerências-Executivas subordinadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e no Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e a Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

~~III - planejar, propor, coordenar, controlar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar os projetos e as atividades no âmbito da Superintendência Regional;~~

IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação no âmbito da Superintendência Regional, observadas as orientações e a normatização da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

V - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação das Gerências-Executivas subordinadas;

~~VI - executar atividades necessárias à gestão e à execução de licitações e contratos, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;~~

VII - propor e executar ações e atos de gestão e disposição dos bens móveis e imóveis do INSS, de acordo com as diretrizes e as autorizações da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

~~VIII - prover o suporte logístico para o funcionamento das Auditorias Regionais, das Corregedorias Regionais e das Procuradorias Regionais ou Seccionais localizadas na sua área de abrangência;~~

IX - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relacionadas com a gestão de pessoas no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

~~X - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a área de gestão de pessoas no âmbito das Gerências-Executivas subordinadas;~~

XI - planejar, propor, coordenar, executar e avaliar programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional dos servidores do INSS no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

XII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional dos servidores do INSS no âmbito das Gerências-Executivas subordinadas, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

XIII - implementar políticas de saúde e qualidade de vida no trabalho dos servidores e de responsabilidade socioambiental no âmbito de sua área de abrangência, de acordo com as diretrizes da política nacional;

XIV - supervisionar e coordenar as atividades executadas pelas unidades subordinadas, relacionadas com o reconhecimento inicial, a revisão e a manutenção de direitos, recursos, compensação previdenciária, acordos internacionais, pagamento e consignação em benefícios, reabilitação profissional, serviço social e atendimento e implementar as diretrizes e as ações definidas pela Diretoria de Benefícios e pela Diretoria de Atendimento;

~~XV - acompanhar, junto às Gerências-Executivas, a execução das atividades destinadas ao monitoramento operacional de benefícios;~~

XVI - apoiar e executar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, de acordo com as diretrizes da Assessoria de Comunicação Social do INSS e do Ministério da Economia;

~~XVII - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria, a resolubilidade das demandas referentes a sua área de abrangência;~~

XVIII - responder as solicitações de informações dos órgãos de controle e subsidiar a Presidência do INSS na elaboração do relatório de prestação de contas anual, com informações consolidadas de suas Gerências-Executivas subordinadas;

~~XIX - gerenciar a localização e a manutenção do parque de equipamentos de informática;~~

XX - constituir comissões, determinar a instauração e realizar a tomada de contas especial, no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração;

~~XXI - coordenar as atividades inerentes à tomada de contas especial no âmbito de sua área de abrangência;~~

~~XXII - implementar ações locais de saúde e qualidade de vida no trabalho dos servidores no âmbito de sua área de abrangência; e~~

~~XXIII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua abrangência.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social~~

~~Art. 17 Ao Presidente do INSS incumbe:~~

~~I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS;~~

~~II - representar o INSS;~~

~~III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação;~~

IV - decidir quanto à aplicação de pena a servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando esta for de suspensão até trinta dias, ouvida previamente a Procuradoria Federal Especializada;

~~V - encaminhar ao Ministério da Economia propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios que devam ser submetidos ao Conselho Nacional de Previdência;~~

VI - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao Ministro de Estado da Economia e ao Conselho Nacional de Previdência, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados;

~~VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Economia as propostas de:~~

a) criação, extinção, alteração de localização e instalação de novas Superintendências Regionais, Gerências-Executivas, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e Procuradorias Seccionais; e

~~b) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS;~~

~~VIII - remeter a prestação de contas do INSS ao Ministro de Estado da Economia para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União;~~

~~IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e ordenar despesas; e~~

~~X - decidir sobre:~~

~~a) o Plano Anual de Ação do INSS, a proposta orçamentária anual e as suas alterações;~~

~~b) a alienação e a aquisição de bens imóveis;~~

c) a contratação de auditorias externas para análise e emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre pagamento de benefícios e submeter os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Economia e ao Conselho Nacional de Previdência;

~~d) a localização, a alteração e a instalação das Agências da Previdência Social fixas e móveis;~~

~~e) a instalação de Agências da Previdência Social de competências específicas; e~~

~~f) a criação de comissões de ética no âmbito do INSS.~~

~~Seção II~~

~~Dos demais dirigentes~~

Art. 18 Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais, aos Procuradores Regionais, aos Procuradores Seccionais, aos Gerentes de Agência da Previdência Social e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INSS.

Art. 19 Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Procuradores Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais e aos Gerentes de Agência da Previdência Social incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas áreas de atuação.

Art. 20 Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Procuradores Regionais e aos Gerentes-Executivos incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas áreas de atuação.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FCPE/FG~~
	1	~~Presidente~~	~~DAS 101.6~~
	4	~~Assessor~~	~~DAS 102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~DAS 101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~

~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	3		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	3		~~FG-1~~
	2		~~FG-3~~

~~COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E INOVAÇÃO~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~

	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA~~	1	~~Procurador-Geral~~	~~FCPE 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

	3		~~FG-2~~

~~Subprocuradoria~~	1	~~Subprocurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Matéria Administrativa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Prevenção de~~ ~~Litígios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~AUDITORIA-GERAL~~	1	~~Auditor-Geral~~	~~FCPE 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	3		~~FG-2~~
	2		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	1		~~FG-1~~

~~CORREGEDORIA-GERAL~~	1	~~Corregedor-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Divisão~~	4	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	2		~~FG-1~~
	3		~~FG-2~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~Coordenação Geral de Infraestrutura e Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	1		~~FG-1~~
	4		~~FG-2~~

~~Coordenação Geral de Projetos e Soluções Digitais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~FCPE 102.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Recursos Logísticos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	3		~~FG-1~~
	1		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	7	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	3		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Licitações e Contratos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	8		~~FG-2~~
	3		~~FG-3~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE BENEFÍCIOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~FCPE 102.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	1		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	6	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	2		~~FG-1~~

~~Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle de Benefícios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~DIRETORIA DE ATENDIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
	1	~~Assistente~~	~~FCPE 102.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão da Experiência do Usuário e Canais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	1		~~FG-1~~
	2		~~FG-2~~

~~Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	5	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
	3		~~FG-1~~
	6		~~FG-2~~

~~DIRETORIA DE INTEGRIDADE,~~ ~~GOVERNANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCOS~~	1	~~Diretor~~	~~FCPE 101.5~~

~~Coordenação-Geral de Integridade e Gerenciamento de Riscos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~

~~Coordenação-Geral de Governança~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~

~~UNIDADES DESCENTRALIZADAS~~
~~Superintendência Regional~~	5	~~Superintendente Regional~~	~~DAS 101.4~~
~~Assessoria de Comunicação Social~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	20	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	35	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	25	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
~~Setor~~	5	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Gerência-Executiva "A"~~	14	~~Gerente-Executivo~~	~~FCPE 101.3~~
~~Assessoria de Comunicação Social (Rio~~ ~~Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia)~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~Seção de Comunicação Social (Pará e Espírito Santo)~~	2	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Divisão~~	14	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	70	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	42	~~Chefe~~	~~FG-1~~

~~Gerência-Executiva "B"~~	90	~~Gerente-Executivo~~	~~FCPE 101.3~~
~~Seção de Comunicação Social (Alagoas,~~ ~~Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá,~~ ~~Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,~~ ~~Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte,~~ ~~Paraíba, Sergipe, Maranhão e Piauí)~~	15	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Serviço~~	90	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	~~630~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	12	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Agência da Previdência Social "A"~~	~~151~~	~~Gerente de Agência~~	~~FCPE 101.2~~
~~Seção~~	~~151~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
	~~302~~	~~Supervisor Operacional de Benefícios~~	~~FG-3~~

~~Agência da Previdência Social "B"~~	~~201~~	~~Gerente de Agência~~	~~FCPE 101.1~~
~~Seção~~	~~201~~	~~Chefe~~	~~FG-1~~
	~~201~~	~~Supervisor Operacional de Benefícios~~	~~FG-3~~

~~Agência da Previdência Social "C"~~	~~484~~	~~Gerente de Agência~~	~~FCPE 101.1~~
~~Setor~~	~~484~~		~~FG-2~~

~~Agência da Previdência Social "D"~~	~~861~~	~~Gerente de Agência~~	~~FCPE 101.1~~

~~Procuradoria Regional~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Subprocuradoria Regional~~	5	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	15	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	10	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	5	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Procuradoria Seccional "A"~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	4	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	4	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	8	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Procuradoria Seccional "B"~~	72	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Seção~~	72	~~Chefe~~	~~FG-1~~
~~Setor~~	72	~~Chefe~~	~~FG-2~~

~~Procuradoria Seccional "C"~~	15	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

	15		~~FG-1~~

~~Auditoria Regional "A"~~	5	~~Auditor Regional~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	10	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~

~~Auditoria Regional "B"~~	3	~~Auditor Regional~~	~~DAS 101.1~~
	3		~~FG-3~~

~~Corregedoria Regional "A"~~	5	~~Corregedor Regional~~	~~DAS 101.2~~
	5		~~FG-3~~

~~Corregedoria Regional "B"~~	3	~~Corregedor Regional~~	~~DAS 101.1~~

~~QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.6~~	~~6,27~~	1	~~6,27~~	1	~~6,27~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	7	~~35,28~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	30	~~115,20~~	24	~~92,16~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	34	~~71,40~~	7	~~14,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	~~165~~	~~209,55~~	71	~~90,17~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	~~381~~	~~381,00~~	~~336~~	~~336,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,84~~	4	~~15,36~~	4	~~15,36~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	10	~~12,70~~	5	~~6,35~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~	5	~~5,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		~~637~~	~~851,76~~	~~457~~	~~586,17~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	-	-	3	~~9,09~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	7	~~16,10~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	~~110~~	~~138,60~~	~~135~~	~~170,10~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	~~151~~	~~114,76~~	~~243~~	~~184,68~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	~~1.576~~	~~945,60~~	~~1.576~~	~~945,60~~

~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	-	-	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	-	-	1	~~1,26~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	-	-	2	~~1,52~~
~~SUBTOTAL 2~~		~~1.837~~	~~1.198,96~~	~~1.968~~	~~1.330,65~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~1.280~~	~~256,00~~	~~1.173~~	~~234,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	~~633~~	~~94,95~~	~~630~~	~~94,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	~~528~~	~~63,36~~	~~521~~	~~62,52~~
~~SUBTOTAL 3~~		~~2.441~~	~~414,31~~	~~2.324~~	~~391,62~~
~~TOTAL~~		~~4.915~~	~~2.465,03~~	~~4.749~~	~~2.308,44~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,~~

~~DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG~~

~~a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~DO INSS PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	27	~~56,70~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	94	~~119,38~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	45	~~45,00~~

~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~
~~SUBTOTAL~~		~~180~~	~~265,59~~

~~b) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~DA SEGES/ME PARA O INSS~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 102.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~SUBTOTAL~~		2	~~4,60~~

~~c) FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~		~~DO INSS PARA A SEGES/ME~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	~~107~~	~~21,40~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	3	~~0,45~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	7	~~0,84~~
~~SUBTOTAL~~		~~117~~	~~22,69~~

~~ANEXO IV~~

~~REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO~~

~~GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016~~

~~a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~DA SEGES/ME PARA O INSS~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~FCPE 101.5~~	~~3,03~~	3	~~9,09~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	6	~~13,80~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	25	~~31,50~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	92	~~69,92~~

~~FCPE 102.3~~	~~1,26~~	1	~~1,26~~
~~FCPE 102.2~~	~~0,76~~	2	~~1,52~~
~~TOTAL~~		~~129~~	~~127,09~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-5~~	~~5,04~~	3	~~15,12~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	6	~~23,04~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	26	~~54,60~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	94	~~119,38~~
	~~TOTAL~~	~~129~~	~~212,14~~