Artigo 8º do Decreto nº 97.458 de 11 de Janeiro de 1989
Regulamenta a concessão dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Para cumprimento deste Decreto serão realizadas, até 31 de março de 1989, novas inspeções e reexaminadas as concessões dos adicionais, sob pena de suspensão do respectivo pagamento.