Artigo 1º do Decreto nº 97.423 de 29 de dezembro de 1988
Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial, no valor de CZ$ 2.700.000.000,00, para o fim que especifica.
Art. 1º
Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial no valor de CZ$ 2.700.000.000,00 (dois bilhões e setecentos milhões de cruzados), para o fim especificado no anexo I deste Decreto.