Artigo 3º do Decreto nº 97.421 de 29 de dezembro de 1988
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor de Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de CZ$ 3.500.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento .
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.