JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 97.403 de 22 de dezembro de 1988

Coração para favoritarDecreto 97.403 de 22 de dezembro de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 2º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988, DECRETA:

Brasília, 22 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.



JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU 23.12.1988