Artigo 1º do Decreto nº 97.401 de 22 de dezembro de 1988
Concede à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorização para proceder o aumento de seu capital social pela incorporação de bem imóvel da União e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. - autorizada a promover a elevação de seu capital social, mediante a emissão de novas ações, das quais a União subscreverá o equivalente a CZ$ 83.627.574,74 (oitenta e três milhões, seiscentos e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e quatro cruzados e setenta e quatro centavos), em ordinárias nominativas.