Artigo 3º do Decreto nº 97.392 de 22 de dezembro de 1988
Abre ao Ministério da Agricultura, em favor do Departamento de Administração - DA, o crédito suplementar de CZ$ 170.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.