Artigo 22, Inciso V, Alínea c do Eficiência e normas de concursos na administração | Decreto nº 9.739 de 28 de Março de 2019

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Acessar conteúdo completo

Art. 22

Ao órgão central do SIORG compete:

I

definir, padronizar, sistematizar e estabelecer os procedimentos inerentes às atividades de organização e inovação institucional, por meio da edição de enunciados e de instruções;

II

estabelecer fluxos de informação entre as unidades integrantes do SIORG e os demais sistemas de atividades auxiliares, com vistas a subsidiar os processos de decisão e a coordenação das atividades governamentais;

III

gerar e difundir tecnologias e instrumentos metodológicos destinados ao planejamento, à execução e ao controle das atividades de organização e inovação institucional;

IV

orientar e conduzir o processo de organização e inovação institucional;

V

analisar e manifestar-se sobre propostas de:

a

criação e extinção de órgãos e de entidades;

b

definição das competências dos órgãos e das entidades e das atribuições de seus dirigentes;

c

revisão de categoria jurídico-institucional dos órgãos e das entidades;

d

remanejamento de cargos em comissão e de funções de confiança;

e

criação, transformação e extinção de cargos públicos e funções de confiança; e

f

aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;

VI

promover estudos e propor a criação, a fusão, a reorganização, a transferência e a extinção de órgãos e de entidades;

VII

administrar o cadastro de órgãos e de entidades; e

VIII

gerenciar o cadastramento de usuários e definir o perfil de acesso para os responsáveis dos órgãos e das entidades que integram o SIORG. Competência das unidades setoriais e seccionais do SIORG