Artigo 1º do Decreto nº 97.344 de 21 de dezembro de 1988
Abre à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 194.752.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Justiça do Trabalho e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 194.752.000,00 (cento e noventa e quatro milhões, setecentos e cinqüenta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.