Artigo 1º do Decreto nº 97.286 de 20 de dezembro de 1988
Abre à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica aberto à Presidência da República, em favor do Serviço Nacional de Informações, o crédito suplementar de CZ$ 2.564.071.000,00 (dois bilhões, quinhentos e sessenta e quatro milhões e setenta e um mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.