Artigo 1º do Decreto nº 9.727 de 15 de Março de 2019

Este Decreto estabelece os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE na administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Critérios gerais para ocupação de DAS ou de FCPE