Artigo 1º do Decreto nº 97.252 de 15 de dezembro de 1988

Abre ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974,00, para reforço de dotacões consignadas no vigente Orçamento.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 10.412.974.000,00 (dez bilhões, quatrocentos e doze milhões, novecentos e setenta e quatro mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias-Grupo Outros Custeios e Capital-indicadas no Anexo I deste Decreto.