JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 3º do Decreto nº 9.724 de 12 de Março de 2019

Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011.

Acessar conteúdo completo

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º do Decreto 9.724 de 12 de Março de 2019