Artigo 2º do Decreto nº 97.221 de 14 de dezembro de 1988
Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.
Acessar conteúdo completoEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.