Artigo 1º do Decreto nº 97.177 de 7 de dezembro de 1988

Abre à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 5.926.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

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Art. 1º

Fica aberto à Câmara dos Deputados e ao Ministério da Justiça, o crédito suplementar de CZ$ 5.926.000,00 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo de Serviço da Dívida - indicadas no Anexo I deste Decreto.