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Decreto 97166 de 7/12/1988

Dá nova redação ao Decreto nº 97.094, de 23 de novembro de 1988.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 84, item IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 23 de novembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 97.094, de 23 de novembro de 1988 , publicado no Diário Oficial da União do dia seguinte, passa a vigorar com a seguinte redação: "DECRETO Nº 97.094, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988 Abre aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 24.427.285.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida no § 3º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 2.443, de 24 de junho de 1988, e tendo em vista as disposições do Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988, DECRETA: Art . 1º - Fica aberto aos Ministérios das Comunicações, Transportes, Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente, o crédito suplementar de CZ$ 24.427.285.000,00 (vinte e quatro bilhões, quatrocentos e vinte e sete milhões, duzentos e oitenta e cinco mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias - Grupo Pessoal e Encargos Sociais - indicadas no anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são os previstos no Decreto nº 97.066, de 17 de novembro de 1988. Art . 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

download para anexo " Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário". Brasília, 07 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega João Batista de Abreu