Artigo 7º do Decreto nº 97.164 de 7 de dezembro de 1988
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Para efeito da aplicação do presente Decreto, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoPara efeito da aplicação do presente Decreto, somam-se as penas que correspondam a infrações diversas.