Art. 6º
Este Decreto não abrange nem afeta as penas restritivas de direitos, ou as de multa, aplicadas isolada ou cumulativamente.
Anexo
Texto
ANEXO AO DECRETO Nº 97.164 DE 7 DE DEZEMBRO DE 1988 (ART. 9º)
MOTIVO DETERMINANTE DA CONDENAÇÃO
BENEFICIADOS PELOS ARTIGOS
1º, I
1º, II
2º
4º
MASC.
FEM.
MASC.
FEM.
MASC.
FEM.
MASC.
FEM.
CRIMES CONTRA A PESSOA
Homicídio simples privilegiado
Infanticídio
Lesões Corporais
Outros
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
Furto
Estelionato
Outros
CRIME CONTRA OS COSTUMES
Sedução
Outros
CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Falsificação de Moedas
Outros
OUTROS CRIMES
CONTRAVENÇÕES
TOTAL
