Artigo 1º do Decreto nº 97.161 de 6 de dezembro de 1988
Estabelece procedimentos para execução de Programa de Desimobilização de bens, inclusive participações societárias.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
As empresas públicas, sociedades de economia mista, respectivas subsidiárias e entidades controladas direta ou indiretamente pela União promoverão a alienação de bens móveis, inclusive participações societárias, e imóveis, não vinculados às suas atividades operacionais, nos termos deste Decreto.