Artigo 3º do Decreto nº 97.154 de 1º de dezembro de 1988
Fixa os preços mínimos básicos para financiamento e aquisição de aveia, centeio, cevada cervejeira e somente de cevada cervejaria, safra de 1988/89.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Os preços mínimos de que trata este Decreto deverão ser integralmente pagos aos produtores, ou às suas cooperativas, livres de quaisquer deduções do Imposto sobre Circulação de mercadorias - ICM e da contribuição ao Instituto de Administração Financeira da previdência e Assistência Social - IAPAS, atendidas as especificações constantes da classificação oficial.
Parágrafo único
Na hipótese de aquisição ou financiamento, antes do último mês de correção, previsto na tabela anexa a este Decreto, valerá, como preço mínimo, para efeito do disposto neste artigo, o preço-base corrigido até o mês em que ocorrer a operação.