Artigo 3º do Decreto nº 97.143 de 29 de Novembro de 1988
Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra abrangida pelo Projeto de Irrigação "Tabuleiros de Russas", no Município de Russas, Estado do Ceará, para execução do Programa de Irrigação do Nordeste - PROINE e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Fica o DNOCS autorizado a promover e executar, com recursos do PIN - PROTERRA e do PROINE, a desapropriação de que trata este Decreto, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956 .