Artigo 4º do Decreto nº 97.131 de 23 de Novembro de 1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Acre nº 80, na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A despesa decorrente da execução deste Decreto correrá à conta de recursos consignados à Justiça Federal.