Artigo 2º do Decreto nº 97.131 de 23 de Novembro de 1988
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Acre nº 80, na Cidade do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O imóvel referido no artigo anterior destinar-se-á ao funcionamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com sede na Cidade do Rio de Janeiro.