Artigo 1º do Decreto nº 9.710 de 13 de Fevereiro de 2019
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13 de julho de 2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Resolução 2428 (2018), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 13 de julho de 2018, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos.